REsp 2265099 - DECISAO

REsp 2265099 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo constatado que houve indeferimento expresso e motivado, ainda que sucinto, das solicitações de utilização de créditos de PF/BCN dentro do prazo legal, afastando a hipótese de homologação tácita; além disso, ao interpretar o art. 3º, parágrafo único, II, da Lei n. 13.496/2017, entendeu-se que a norma não instituiu restrição de titularidade dos créditos de PF/BCN no âmbito do PERT/PGFN, sendo inadequado ao Judiciário suprir suposta omissão legislativa pretendida pela Fazenda; aplicaram-se, ainda, os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame fático) e da Súmula 83 do STJ conforme...

Parties
Recorrente / Impetrante: CONSTRUTORA CMDR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Recorrida / Impetrada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos por CONSTRUTORA CMDR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
PERT (parcelamento Especial), Utilização De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Motivação De Atos Administrativos, Homologação Tácita, Interpretação Da Lei N. 13.496/2017, Competência Da PGFN
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PERT (parcelamento Especial) Utilização De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Motivação De Atos Administrativos Homologação Tácita Interpretação Da Lei N. 13.496/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente / Impetrante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º, parágrafo único, II, da Lei n. 13.496/2017 veda ou autoriza a utilização, no âmbito do PERT/PGFN, de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de empresas controladoras, controladas ou coligadas
  2. 2 Se os atos administrativos que indeferiram a utilização de créditos de PF/BCN estavam desprovidos de motivação suficiente, nos termos da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Se transcorrido o prazo de cinco anos teria ocorrido a homologação tácita das compensações e extinção dos créditos tributários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo constatado que houve indeferimento expresso e motivado, ainda que sucinto, das solicitações de utilização de créditos de PF/BCN dentro do prazo legal, afastando a hipótese de homologação tácita; além disso, ao interpretar o art. 3º, parágrafo único, II, da Lei n. 13.496/2017, entendeu-se que a norma não instituiu restrição de titularidade dos créditos de PF/BCN no âmbito do PERT/PGFN, sendo inadequado ao Judiciário suprir suposta omissão legislativa pretendida pela Fazenda; aplicaram-se, ainda, os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame fático) e da Súmula 83 do STJ conforme...

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos por CONSTRUTORA CMDR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Sem honorários sucumbenciais, à vista do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se