REsp 2197274 - DECISAO

REsp 2197274 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem e semanticamente deficientes, não demonstrando de forma precisa a contrariedade ao direito federal apontado; além disso, o tribunal a quo corretamente concluiu que a impugnação contra a exclusão do PERT, nos termos da Lei nº 13.496/2017 e do Decreto nº 70.235/1972, suspende a exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, III, do CTN, o que não foi impugnado eficazmente pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Remessa Necessária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação à decisão de exclusão do PERT constitui "reclamação ou recurso" administrativo capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 13.496/2017 e do Decreto nº 70.235/1972 ao direito de defesa e ao efeito suspensivo do recurso voluntário
  3. 3 Se norma regulamentar da Receita Federal (IN RFB nº 1.711/17) pode afastar norma tributária primária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem e semanticamente deficientes, não demonstrando de forma precisa a contrariedade ao direito federal apontado; além disso, o tribunal a quo corretamente concluiu que a impugnação contra a exclusão do PERT, nos termos da Lei nº 13.496/2017 e do Decreto nº 70.235/1972, suspende a exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, III, do CTN, o que não foi impugnado eficazmente pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.