REsp 2166416 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o CES não constava de previsão contratual expressa, não podendo normas administrativas posteriores impor o encargo sem anuência do mutuário; prevaleceram os critérios contratualmente pactuados (TR como indexador, atualização antes da amortização e IPC de 84,32% em março/1990), e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via especial.

Parties: Recorrente: BANCO ITAÚ S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Improvimento
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Pes/cp, CES (coeficiente De Equiparação Salarial), Taxa Referencial (tr), Índices De Correção Monetária, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Pes/cp CES (coeficiente De Equiparação Salarial) Taxa Referencial (tr) Índices De Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Improvimento

Legal Issues

1 Incidência do CES exige previsão contratual expressa
2 Prevalência dos critérios pactuados em contratos vinculados à captação pela poupança
3 Validade da TR como indexador do saldo devedor e das prestações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Negado provimento ao recurso especial
Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015