AREsp 1902900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.014 e precedentes indicados) estabelece que os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e, por consequência, a base de cálculo da PIS-Importação e COFINS-Importação; a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria de competência do STF; e não se constatou ilegalidade na majoração das alíquotas pela Lei nº 13.137/2015, além de o pagamento dos tributos ser condição para o desembaraço aduaneiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Valor Aduaneiro, Capatazia, Majoração De Alíquotas (lei Nº 13.137/2015), Repetitivo Tema 1.014, Sentença Extra Petita
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Valor Aduaneiro Capatazia Majoração De Alíquotas (lei Nº 13.137/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
  2. 2 ilegalidade e inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS-Importação
  3. 3 ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração das alíquotas pela Lei nº 13.137/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.014 e precedentes indicados) estabelece que os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e, por consequência, a base de cálculo da PIS-Importação e COFINS-Importação; a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria de competência do STF; e não se constatou ilegalidade na majoração das alíquotas pela Lei nº 13.137/2015, além de o pagamento dos tributos ser condição para o desembaraço aduaneiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.