REsp 1901064 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de interesse processual diante da inicial que não fundamentou juridicamente a alegada exigência de retificação das DI's, pedido formulado de modo diverso do que agora se pretende, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: GNK DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Base De Cálculo, Interesse Processual, Compensação Tributária, Retificação De Declarações De Importação (di)
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Base De Cálculo Interesse Processual Compensação Tributária +1 more

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Parties

GNK DO BRASIL LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para impetração de mandado de segurança
  2. 2 suposta exigência de retificação de declarações de importação (DI) como impeditivo da compensação tributária
  3. 3 alcance do pedido formulado na inicial e limites objetivos da demanda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de interesse processual diante da inicial que não fundamentou juridicamente a alegada exigência de retificação das DI's, pedido formulado de modo diverso do que agora se pretende, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais