REsp 1942152 - DECISAO

REsp 1942152 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 110 do CTN não foi demonstrada de forma precisa e porque a matéria trazida possui natureza constitucional, sendo vedada sua análise nesta via recursal (art. 102, III, CF); ademais, aplica-se a orientação da Súmula 284/STF quando a deficiência de fundamentação impede a correta compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: AXA XL RESSEGUROS SA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Seguro, Resseguro, Retrocessão, Prestação De Serviços, Competência Tributária, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade Das Exações, Compensação De Indébito
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Seguro Resseguro Retrocessão Prestação De Serviços +4 more

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Parties

AXA XL RESSEGUROS SA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação sobre prêmios de seguro, resseguro e retrocessão
  2. 2 Qualificação das operações de seguro, resseguro e retrocessão como prestação de serviços
  3. 3 Admissibilidade de exame de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 110 do CTN não foi demonstrada de forma precisa e porque a matéria trazida possui natureza constitucional, sendo vedada sua análise nesta via recursal (art. 102, III, CF); ademais, aplica-se a orientação da Súmula 284/STF quando a deficiência de fundamentação impede a correta compreensão da controvérsia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.