REsp 1844095 - DECISAO

REsp 1844095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base em sua jurisprudência consolidada, que os arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955 concedem isenção aplicável às importações efetuadas pelo SENAI e demais serviços sociais autônomos, abrangendo PIS-Importação e COFINS-Importação; a lei foi recepcionada quando compatível materialmente com a Constituição e não ocorreu revogação por força do art. 41 do ADCT; a alegação de ofensa aos arts. 176 e 177, II, do CTN não se sustenta porque a isenção se insere na hipótese de incidência (patrimônio, renda e serviços) e tem especificação suficiente; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com observação sobre a repetição do indébito corrigida pela...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SESI-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Isenção Tributária, Lei 2.613/1955, Serviços Sociais Autônomos (senai, SESI, SESC, Senac), Repetição Do Indébito, Correção Pela Taxa SELIC, Compensação, Prescrição
Tributário Constitucional Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Isenção Tributária Lei 2.613/1955 Serviços Sociais Autônomos (senai, Sesi, Sesc, Senac) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SESI-PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955 sobre PIS-Importação e COFINS-Importação nas importações feitas pelo SENAI/serviços sociais autônomos
  2. 2 Recepção da Lei nº 2.613/1955 pela Constituição de 1988
  3. 3 Alegada incompatibilidade com arts. 175-179 do CTN, notadamente arts. 176 e 177, II

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base em sua jurisprudência consolidada, que os arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955 concedem isenção aplicável às importações efetuadas pelo SENAI e demais serviços sociais autônomos, abrangendo PIS-Importação e COFINS-Importação; a lei foi recepcionada quando compatível materialmente com a Constituição e não ocorreu revogação por força do art. 41 do ADCT; a alegação de ofensa aos arts. 176 e 177, II, do CTN não se sustenta porque a isenção se insere na hipótese de incidência (patrimônio, renda e serviços) e tem especificação suficiente; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com observação sobre a repetição do indébito corrigida pela...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.