REsp 1705059 - DECISAO

REsp 1705059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese deduzida contraria o entendimento consolidado do STJ de que o art. 166 do CTN só se aplica a tributos cuja transferência do ônus econômico possa ser comprovada por destaque na nota fiscal; como PIS/COFINS-importação não são destacados e a sistemática não-cumulativa impede a demonstração de repasse, o art. 166 não é aplicável, e, adicionalmente, não houve prequestionamento do art. 165 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Base De Cálculo, Importação Por Conta E Ordem, Art. 166 Do CTN, Restituição/compensação
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Base De Cálculo Importação Por Conta E Ordem Art. 166 Do CTN Restituição/compensação

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Parties

PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN às contribuições PIS/COFINS-importação em operações de importação por conta e ordem
  2. 2 Prequestionamento do art. 165 do CTN
  3. 3 Legitimidade e condição para repetição de indébito em importação por conta e ordem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese deduzida contraria o entendimento consolidado do STJ de que o art. 166 do CTN só se aplica a tributos cuja transferência do ônus econômico possa ser comprovada por destaque na nota fiscal; como PIS/COFINS-importação não são destacados e a sistemática não-cumulativa impede a demonstração de repasse, o art. 166 não é aplicável, e, adicionalmente, não houve prequestionamento do art. 165 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se