REsp 1591332 - DECISAO

REsp 1591332 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão do óbice da Súmula 83 do STJ aplicável aos recursos com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional. No mérito indicado pelo acórdão recorrido, reconheceu-se a legitimidade da autoridade responsável pelo desembaraço aduaneiro para figurar no polo passivo e assentou-se que, se houve aproveitamento de créditos de PIS/COFINS importação na forma do art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, esses créditos devem ser deduzidos na compensação para evitar enriquecimento sem causa; não houve julgamento ultra petita, pois tal dedução decorre logicamente do pedido e da peça inicial.

Parties
Impetrante/recorrente: ALTENBURG TEXTIL LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Impetrada/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Base De Cálculo, Legitimidade Passiva, Compensação, Julgamento Ultra Petita, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Base De Cálculo Legitimidade Passiva Compensação Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

ALTENBURG TEXTIL LTDA

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Joinville

Autoridade Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade aduaneira para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 incidência do PIS e COFINS sobre o valor aduaneiro na importação
  3. 3 dedução de créditos gerados por recolhimentos de PIS/COFINS na importação no procedimento de compensação

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão do óbice da Súmula 83 do STJ aplicável aos recursos com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional. No mérito indicado pelo acórdão recorrido, reconheceu-se a legitimidade da autoridade responsável pelo desembaraço aduaneiro para figurar no polo passivo e assentou-se que, se houve aproveitamento de créditos de PIS/COFINS importação na forma do art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, esses créditos devem ser deduzidos na compensação para evitar enriquecimento sem causa; não houve julgamento ultra petita, pois tal dedução decorre logicamente do pedido e da peça inicial.