REsp 2115365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT destinadas ao consumo na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicabilidade do art. 149, §2º, I, da CF/88 e do Decreto-Lei nº 288/1967 às importações para a ZFM
3. 3 Compatibilidade entre o tratamento fiscal previsto na legislação da ZFM e as obrigações do GATT (art. III)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça julgou que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, não é possível interpretar o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 como equiparação da importação de mercadorias estrangeiras à exportação para fins de afastar a incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação; assim, a cobrança dessas contribuições nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo na Zona Franca de Manaus é legal e não contraria o disposto no art. III do GATT nem normas tributárias aplicáveis, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência dessas contribuições.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência das contribuições PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus.

Orders

• Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da incidência do PIS-importação e da COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo na Zona Franca de Manaus
• Publique-se