REsp 2113073 - DECISAO

REsp 2113073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, adotando seu posicionamento consolidado, entendeu que a tributação por PIS-Importação e COFINS-Importação sobre mercadorias provenientes de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus (e, por extensão, à Área de Livre Comércio de Boa Vista) é legítima; não se pode estender o art. 4º do DL 288/1967 para equiparar importação à entrada ficta de mercadoria nacional tratada como exportação, e a incidência na importação não viola o princípio do tratamento nacional do GATT.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Mandado De Segurança Compensação De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 em relação às importações
  3. 3 Compatibilidade da tributação de importação com o princípio do tratamento nacional do GATT (art. III)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, adotando seu posicionamento consolidado, entendeu que a tributação por PIS-Importação e COFINS-Importação sobre mercadorias provenientes de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus (e, por extensão, à Área de Livre Comércio de Boa Vista) é legítima; não se pode estender o art. 4º do DL 288/1967 para equiparar importação à entrada ficta de mercadoria nacional tratada como exportação, e a incidência na importação não viola o princípio do tratamento nacional do GATT.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Denegar a segurança