REsp 2128474 - DECISAO

REsp 2128474 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.046.893/AM, 2.053.569/AM e 2.053.647/AM), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação, Atualização Monetária, Recursos Repetitivos
Constitucional Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência do PIS e da COFINS-Importação nas importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 equiparação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus a exportação para fins fiscais (DL 288/1967)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.046.893/AM, 2.053.569/AM e 2.053.647/AM), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou proceda ao juízo de retratação se divergir