REsp 2116027 - DECISAO

REsp 2116027 - DECISAO

As importações provenientes de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus continuam sujeitas ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, pois não se admite a interpretação extensiva do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei n. 288/1967 para alcançar tributos incidentes na importação, e a cláusula de tratamento nacional do GATT não obriga a estender isenções internas ao regime de importação; assim, deve ser denegado o mandado de segurança e provido o recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Cláusula Do Tratamento Nacional, Isenção Fiscal, Decreto Lei N. 288/1967
Tributário Processual Civil Constitucional PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Cláusula Do Tratamento Nacional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT ao PIS/COFINS-Importação
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei n. 288/1967 e no CTN

Ratio Decidendi

As importações provenientes de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus continuam sujeitas ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, pois não se admite a interpretação extensiva do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei n. 288/1967 para alcançar tributos incidentes na importação, e a cláusula de tratamento nacional do GATT não obriga a estender isenções internas ao regime de importação; assim, deve ser denegado o mandado de segurança e provido o recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Cassa o acórdão recorrido