REsp 2126960 - DECISAO

REsp 2126960 - DECISAO

O STJ entendeu que não há ilegalidade na incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus, porquanto o GATT e o Decreto-Lei nº 288/1967 não autorizam interpretação extensiva do benefício fiscal para atingir a tributação na importação; assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cassou o acórdão recorrido e denegou o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT (art. III Tratamento Nacional), Decreto Lei Nº 288/1967, Isenção Tributária, Prescrição
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT (art. III Tratamento Nacional) Decreto Lei Nº 288/1967 Isenção Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação extensiva de benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT (art. III) à tributação na importação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ilegalidade na incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus, porquanto o GATT e o Decreto-Lei nº 288/1967 não autorizam interpretação extensiva do benefício fiscal para atingir a tributação na importação; assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cassou o acórdão recorrido e denegou o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Casso o acórdão recorrido