REsp 2114161 - DECISAO

REsp 2114161 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há ilegalidade na incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre aquisições realizadas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus, porquanto a cláusula de tratamento nacional do GATT não alcança tributo incidente na importação e não se pode, via interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, equiparar importação à entrada ficta de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus para fins de afastar a tribuição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Interpretação Extensiva, Decreto Lei Nº 288/67
Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Isenção Tributária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 288/67 e art. 4º desse decreto
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT (art. III) à tributação incidente na importação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há ilegalidade na incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre aquisições realizadas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus, porquanto a cláusula de tratamento nacional do GATT não alcança tributo incidente na importação e não se pode, via interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, equiparar importação à entrada ficta de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus para fins de afastar a tribuição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Cassar o acórdão recorrido