REsp 2093555 - DECISAO

REsp 2093555 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tema 1.047 do STF não se aplica automaticamente ao caso concreto, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a majoração das alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação pela Lei n.13.137/2015 não é ilegal ou inconstitucional, por tratar-se de tributos com regimes distintos e por a matéria ter fundamentação eminentemente constitucional, cuja eventual revolução compete ao STF; assim, acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar decisão prévia e, com base no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Embargante/recorrente: INLAND DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar decisão anterior; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Constitucionalidade, Isonomia Tributária, Repercussão Geral (tema 1.047)
Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Mandado De Segurança Embargos De Declaração Constitucionalidade Isonomia Tributária +1 more

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Parties

INLAND DO BRASIL LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação pela Lei n. 13.137/2015
  2. 2 alegada ausência de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.047 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tema 1.047 do STF não se aplica automaticamente ao caso concreto, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a majoração das alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação pela Lei n.13.137/2015 não é ilegal ou inconstitucional, por tratar-se de tributos com regimes distintos e por a matéria ter fundamentação eminentemente constitucional, cuja eventual revolução compete ao STF; assim, acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar decisão prévia e, com base no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar decisão anterior; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 286/287.
  • Com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.