REsp 2046985 - DECISAO

REsp 2046985 - DECISAO

A matéria discutida está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ou remeter os autos para juízo de retratação conforme o entendimento fixado no recurso repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Recursos Repetitivos
Constitucional Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas ao consumo, industrialização, comercialização interna ou composição do ativo imobilizado na Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Equiparação, para efeitos fiscais, das operações destinadas à Zona Franca de Manaus a exportação

Ratio Decidendi

A matéria discutida está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ou remeter os autos para juízo de retratação conforme o entendimento fixado no recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após publicação do acórdão representativo: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.