REsp 2133689 - DECISAO

REsp 2133689 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte, reconheceu-se a legitimidade da incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre aquisições realizadas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, afastando-se a interpretação de equivalência automática à exportação para fins de excluir o tributo e, por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT para a Zona Franca de Manaus.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébito, Isenção Tributária
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Prescrição Quinquenal Compensação De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT destinados à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de tratamento fiscal das vendas a empresas na Zona Franca de Manaus como exportação para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte, reconheceu-se a legitimidade da incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre aquisições realizadas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, afastando-se a interpretação de equivalência automática à exportação para fins de excluir o tributo e, por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência tributária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT para a Zona Franca de Manaus.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT para a Zona Franca de Manaus
  • Publique-se