REsp 2133011 - DECISAO

REsp 2133011 - DECISAO

Com fundamento em precedentes desta Corte que afirmam ser legítima a incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo na Zona Franca de Manaus, dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência dessas contribuições sobre as receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT para a Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer como devida a incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT para a Zona Franca de Manaus.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Isenção Fiscal
Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Isenção Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT para a Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes desta Corte que afirmam ser legítima a incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo na Zona Franca de Manaus, dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência dessas contribuições sobre as receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT para a Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer como devida a incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as receitas oriundas da alienação de produtos importados de países signatários do GATT para a Zona Franca de Manaus.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas hipóteses mencionadas.
  • Publique-se.