AREsp 2397507 - DECISAO

AREsp 2397507 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, a tramitação do recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo que se esgote a instância ordinária e se viabilize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, se negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Recursos Repetitivos, Zona Franca De Manaus, Juízo De Retratação, GATT
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Recursos Repetitivos Zona Franca De Manaus Juízo De Retratação GATT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, a tramitação do recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo que se esgote a instância ordinária e se viabilize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, se negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda-se ao juízo de...
  • Publique-se.