REsp 1777697 - DECISAO

REsp 1777697 - DECISAO

Parties
Recorrente: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. e outras; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão)
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, ICMS, ISS, Repercussão Geral, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS Importação COFINS Importação ICMS ISS Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. e outras

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Composição da base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação (inclusão do ICMS e do ISS)
  2. 2 Constitucionalidade das limitações impostas pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 Aproveitamento de créditos do PIS/COFINS incidentes sobre importação