REsp 2115804 - DECISAO

REsp 2115804 - DECISAO

O tribunal concluiu que a matéria constitucional é apenas reflexa no caso, razão pela qual a Súmula 126/STJ não se aplica; procedendo à análise de mérito, entendeu-se que, diante da necessidade de compatibilização com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação restritiva do art. III do GATT, não se estendem à importação os benefícios fiscais do PIS e da COFINS previstos para a Zona Franca de Manaus, sendo devida a incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, deu-se provimento ao Recurso Especial da União e denegou-se a segurança.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: União; Impetriz: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; Segurança denegada; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Súmulas Do STJ, Isenção Tributária, Incidência Tributária
Tributário Constitucional Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Recorrente

Impetrante

Impetriz

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ ao caso
  2. 2 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas importações de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Conflito entre tratamento previsto no art. III do GATT e a legislação tributária brasileira

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a matéria constitucional é apenas reflexa no caso, razão pela qual a Súmula 126/STJ não se aplica; procedendo à análise de mérito, entendeu-se que, diante da necessidade de compatibilização com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação restritiva do art. III do GATT, não se estendem à importação os benefícios fiscais do PIS e da COFINS previstos para a Zona Franca de Manaus, sendo devida a incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, deu-se provimento ao Recurso Especial da União e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido; Segurança denegada; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 245-247 e passo a nova análise do Recurso.
  • Dou provimento ao Recurso Especial, para denegar a Segurança.