REsp 2119188 - DECISAO

REsp 2119188 - DECISAO

Por tratar-se de recursos especiais admitidos como repetitivos, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame posterior, visando economia processual e uniformização de jurisprudência, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação À Primeira Seção; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão; baixa nesta Corte; processamento futuro conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, GATT, Contribuições Sociais Incidentes Sobre Importação
Direito Tributário Direito Aduaneiro PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM GATT Contribuições Sociais Incidentes Sobre Importação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação À Primeira Seção; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recursos especiais admitidos como repetitivos, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame posterior, visando economia processual e uniformização de jurisprudência, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão; baixa nesta Corte; processamento futuro conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.