REsp 2114583 - DECISAO

REsp 2114583 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada com fundamento no juízo de retratação, o relator declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e sujeitem-se ao resultado do julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados pela Primeira Seção do STJ, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MAG PECAS E SERVICOS DE MOTORES MARITIMOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Retratação: Reconsideração Da Decisão Anterior, Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Decisão de retratação: decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Compensação Tributária Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Compensação Tributária Administrativa

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Parties

MAG PECAS E SERVICOS DE MOTORES MARITIMOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Retratação: Reconsideração Da Decisão Anterior, Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas ao uso/consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos e consequência processual (prejudicialidade e sobrestamento)
  3. 3 Equiparação jurídica de remessa de mercadorias para a ZFM à exportação e alcance do Decreto-Lei nº 288/67 e do ADCT

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada com fundamento no juízo de retratação, o relator declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e sujeitem-se ao resultado do julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados pela Primeira Seção do STJ, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão de retratação: decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 286/290 e 303/304, tornando-as sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem