REsp 2115365 - DECISAO

REsp 2115365 - DECISAO

Havendo fato superveniente consistente na afetação da matéria aos recursos especiais repetitivos do STJ, o juiz deve reconhecer a omissão, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.022, II, 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática dos repetitivos.

Parties
Embargante: Sete Comércio e Serviços de Pneus Ltda.; Recorrente (parte Ex Adversa): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 417/422 anulada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Recursos Repetitivos, Súmula 126/stj, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sete Comércio e Serviços de Pneus Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente (parte Ex Adversa)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição na decisão anterior nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legalidade da incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação em importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos no STJ e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente consistente na afetação da matéria aos recursos especiais repetitivos do STJ, o juiz deve reconhecer a omissão, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.022, II, 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 417/422 anulada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 417/422.
  • Julgar prejudicado o recurso especial.