REsp 2092357 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Afeto À Primeira Seção E Suspenso; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos

Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Primeira Seção E Suspenso; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM
2 efeitos da afetação de recurso repetitivo (suspensão de processos e devolução ao tribunal de origem)
3 procedimento de juízo de conformação e remessa após esgotamento da instância