REsp 2119193 - DECISAO

REsp 2119193 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244) e estando determinado o regime de suspensão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja efetuado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após tal providência e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244) e estando determinado o regime de suspensão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja efetuado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após tal providência e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do...
  • Publique-se.