REsp 2022112 - DECISAO

REsp 2022112 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1244) e determinou o sobrestamento das demandas sobre o tema; assim, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo e, após, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando o presente recurso prejudicado até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso; recurso prejudicado
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema N. 1244, GATT
Processual Civil Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema N. 1244 GATT

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 análise do regime jurídico do PIS-Importação e da COFINS-Importação
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva de normas tributárias que outorgam isenções (CTN, art. 111, inc. II)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1244) e determinou o sobrestamento das demandas sobre o tema; assim, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo e, após, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando o presente recurso prejudicado até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso; recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.