REsp 2113616 - DECISAO

REsp 2113616 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.244), razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC e após publicação do decisum do recurso representativo, denegar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.244
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Internacional PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação nas importações de países signatários do GATT para uso e consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.244), razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC e após publicação do decisum do recurso representativo, denegar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 516-519
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno (fls. 526-542)