REsp 2116027 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção, Acolhidos Com Efeito Modificativo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre bens importados de países signatários do GATT destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração quando o órgão colegiado aprecia matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação com o precedente qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1244), acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de sobrestar o recurso especial até o exercício do juízo de conformação da Primeira Seção, ficando o recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso até o juízo de conformação da Primeira Seção; recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.

Orders

• Acolho os embargos de declaração com efeito modificativo.
• Torno sem efeito a decisão embargada.