REsp 2089502 - DECISAO

REsp 2089502 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.244/STJ), com suspensão do julgamento de processos até a publicação do acórdão representativo; assim, o tribunal de origem deverá, após a publicação daquele acórdão, ou negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com o entendimento do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do representativo da controvérsia (Tema n. 1.244/STJ) e, após publicação do acórdão, adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.244/stj
Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.244/stj

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Parties

ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - Tema n. 1.244/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.244/STJ), com suspensão do julgamento de processos até a publicação do acórdão representativo; assim, o tribunal de origem deverá, após a publicação daquele acórdão, ou negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com o entendimento do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do representativo da controvérsia (Tema n. 1.244/STJ) e, após publicação do acórdão, adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 848-852, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1.244/STJ) e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com...