REsp 2124539 - DECISAO

REsp 2124539 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação do tema (Tema 1.244) a recursos repetitivos, com determinação de que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.244) E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Na Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, diante da afetação do tema a recursos repetitivos (Tema 1.244); após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Recursos Repetitivos (tema 1.244)
Direito Tributário Processo Civil Demonstração De Competência Institucional Do STJ PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Recursos Repetitivos (tema 1.244)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.244) E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Na Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação do tema (Tema 1.244) a recursos repetitivos, com determinação de que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, diante da afetação do tema a recursos repetitivos (Tema 1.244); após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior