REsp 2117315 - DECISAO

REsp 2117315 - DECISAO

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que a recorrente é optante do lucro presumido e, portanto, apura PIS/COFINS de forma cumulativa, o que tornaria impossível o aproveitamento de créditos; por essa omissão, o recurso especial foi provido e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Restituição De Contribuições, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Lucro Presumido, Aproveitamento De Créditos
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Restituição De Contribuições Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Lucro Presumido Aproveitamento De Créditos

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Parties

D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de tributação pelo lucro presumido
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS por optante do lucro presumido
  3. 3 restituição de PIS-Importação e COFINS-Importação pagos a maior

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que a recorrente é optante do lucro presumido e, portanto, apura PIS/COFINS de forma cumulativa, o que tornaria impossível o aproveitamento de créditos; por essa omissão, o recurso especial foi provido e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração