REsp 2078152 - DECISAO

REsp 2078152 - DECISAO

Tendo sido o tema relativo à exigência do PIS-Importação e COFINS-Importação em importações de países signatários do GATT afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.244) e admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem agir conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: TRADICION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Agravo Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno reconsiderado e julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Recursos Repetitivos (tema 1.244)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Recursos Repetitivos (tema 1.244)

Case Brief

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Parties

TRADICION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Agravo Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema relativo à exigência do PIS-Importação e COFINS-Importação em importações de países signatários do GATT afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.244) e admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem agir conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 851/856 e julgo prejudicado o presente agravo interno
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior