REsp 2115901 - DECISAO

REsp 2115901 - DECISAO

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.244) e da admissão de recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.244); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos afetos (Tema 1.244).
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, GATT, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Aduaneiro PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM GATT Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.244); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.244) e da admissão de recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos afetos (Tema 1.244).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior