REsp 2125337 - DECISAO

REsp 2125337 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.244), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.244); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o término do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.244).
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, GATT, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM GATT Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.244); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação sobre operações de importação de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução e suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.244), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o término do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.244).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Dê-se baixa nestes autos nesta Corte Superior