REsp 2124894 - DECISAO

REsp 2124894 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.244) e tendo havido admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte Superior, e posterior atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.244)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos e posterior providência do Tribunal de origem conforme o CPC.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.244)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução e suspensão de processos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.244) e tendo havido admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte Superior, e posterior atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos e posterior providência do Tribunal de origem conforme o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Dar baixa nesta Corte Superior