REsp 2119936 - DECISAO

REsp 2119936 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte Superior, e posterior atuação do tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.244) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.244).
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.244) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte Superior, e posterior atuação do tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.244).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC