REsp 2110122 - DECISAO

REsp 2110122 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada pela Primeira Seção nos precedentes qualificados (Tema 1244); ficou prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: SUCURI COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA E FILIAIS; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada no precedente qualificado. Fica...
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SUCURI COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA E FILIAIS

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Admissibilidade e cabimento de embargos de declaração com efeito modificativo no contexto de matérias afetadas à sistemática dos recursos repetitivos e determinação de sobrestamento

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada pela Primeira Seção nos precedentes qualificados (Tema 1244); ficou prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada no precedente qualificado. Fica...

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção (Tema 1244).
  • Fica prejudicado o recurso especial.