REsp 2022442 - DECISAO

REsp 2022442 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1244/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de suspensão tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1244/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1244/stj, Suspensão Do Recurso, Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1244/stj Suspensão Do Recurso Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1244/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1244/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de suspensão tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015