AREsp 2558028 - DECISAO

AREsp 2558028 - DECISAO

Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia definidos pela Primeira Seção, o recurso tenha seguimento negado caso coincida com a tese ou seja novamente examinado caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento do recurso até definição de tese pela Primeira Seção.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, GATT, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM GATT Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados à Zona Franca de Manaus - ZFM
  2. 2 multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia definidos pela Primeira Seção, o recurso tenha seguimento negado caso coincida com a tese ou seja novamente examinado caso diverja.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento do recurso até definição de tese pela Primeira Seção.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria (art. 1.037, II, do CPC/2015).