REsp 2133689 - DECISAO

REsp 2133689 - DECISAO

O Relator declarou prejudicado o agravo interno, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.244), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.244).
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Afectação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Afectação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus; efeitos da afetação do Tema 1.244 e suspensão de processos

Ratio Decidendi

O Relator declarou prejudicado o agravo interno, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.244), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.244).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 386-388
  • Julgo prejudicado o agravo interno das fls. 2-6 do expediente avulso 1