AREsp 1876988 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao Tema 1244/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; incidentes protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1244/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Tema 1244/stj, Incidente De Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Tema 1244/stj Incidente De Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1244/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas sobre recursos afetados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1244/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; incidentes protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015