REsp 1552605 - ACORDAO

REsp 1552605 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, na remessa oficial, tinha competência para reexaminar integralmente a condenação e corretamente distinguiu operações próprias da recorrente das operações por conta e ordem de terceiros; sendo aplicado o art. 18 da Lei 10.865/2004, os créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação nessas operações pertencem ao encomendante, de modo que o importador por conta e ordem não possui legitimidade para pleitear repetição de indébito, evitando dupla repetição de créditos.

Parties
Recorrente: BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Importação Por Conta E Ordem De Terceiros, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Remessa Oficial (súmula 325/stj)
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Importação Por Conta E Ordem De Terceiros Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Remessa Oficial (súmula 325/stj)

Case Brief

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Parties

BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita e preclusão quanto à legitimidade ativa nas importações por conta e ordem de terceiros (arts. 128 e 460 do CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito pelo importador que atuou por conta e ordem de terceiros em relação ao PIS-Importação e COFINS-Importação
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 18 da Lei 10.865/2004 quanto ao aproveitamento de créditos nas importações por conta e ordem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, na remessa oficial, tinha competência para reexaminar integralmente a condenação e corretamente distinguiu operações próprias da recorrente das operações por conta e ordem de terceiros; sendo aplicado o art. 18 da Lei 10.865/2004, os créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação nessas operações pertencem ao encomendante, de modo que o importador por conta e ordem não possui legitimidade para pleitear repetição de indébito, evitando dupla repetição de créditos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região