REsp 2129886 - DECISAO

REsp 2129886 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada pelo Tema 1.244 (Recursos Especiais Repetitivos) julgo prejudicado o agravo interno, torno sem efeito a decisão monocrática e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 746-750, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para as providências previstas.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Tema 1.244 Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Tema 1.244 Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada pelo Tema 1.244 (Recursos Especiais Repetitivos) julgo prejudicado o agravo interno, torno sem efeito a decisão monocrática e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 746-750, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para as providências previstas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 746-750.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.