REsp 2131902 - DECISAO

REsp 2131902 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema 1.244 sob julgamento pelos Recursos Repetitivos da Primeira Seção do STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarou-se prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do recurso representativo, seja denegado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme a orientação definitiva dos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal a quo
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1.244
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1.244

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema 1.244 sob julgamento pelos Recursos Repetitivos da Primeira Seção do STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarou-se prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do recurso representativo, seja denegado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme a orientação definitiva dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal a quo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 347-350
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno