REsp 2145309 - DECISAO

REsp 2145309 - DECISAO

Por ser a matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.244)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baixa nesta Corte; suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.244).
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Recursos Repetitivos, Tema 1.244
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Recursos Repetitivos Tema 1.244

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.244)

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baixa nesta Corte; suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.244).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.