AREsp 2660871 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o entendimento do STF no RE 559.937 alcança apenas a hipótese de importação de bens e não se aplica, ao menos em cognição sumária, à importação de serviços, reservando-se a Lei 10.865/2004 (arts. 3º II e 7º II) para admitir a integração do ISS na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação na internalização de serviços; além disso, o conhecimento do recurso ficou impedido por limitações processuais (vedação ao reexame de provas, ausência de prequestionamento de pontos alegadamente violados e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, ISS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Importação COFINS Importação ISS Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Integração do ISS na base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação na importação de serviços
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 559.937 (STF) às hipóteses de importação de serviços
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o entendimento do STF no RE 559.937 alcança apenas a hipótese de importação de bens e não se aplica, ao menos em cognição sumária, à importação de serviços, reservando-se a Lei 10.865/2004 (arts. 3º II e 7º II) para admitir a integração do ISS na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação na internalização de serviços; além disso, o conhecimento do recurso ficou impedido por limitações processuais (vedação ao reexame de provas, ausência de prequestionamento de pontos alegadamente violados e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.