REsp 1947181 - DECISAO

REsp 1947181 - DECISAO

Havendo nos autos da ação declaratória decisões e documentos que demonstram operações de importação por conta e ordem de terceiros e tendo sido apurados créditos e autorizada a compensação, prevalece a coisa julgada sobre a matéria já decidida, de modo que é vedada a rediscussão da legitimidade da impetrante na fase de execução; assim, reconheceu-se a ilegalidade do indeferimento das compensações realizadas pela recorrente e concedeu-se a segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; segurança concedida.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Compensação, Importação Por Conta E Ordem De Terceiro
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Compensação Importação Por Conta E Ordem De Terceiro

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

Autoridade Coatora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do importador para pleitear repetição de indébito nas importações por conta e ordem de terceiros
  2. 2 Incidência da coisa julgada e vedação à rediscussão da legitimidade na fase de execução (preclusão)
  3. 3 Alcance da decisão declaratória que reconheceu inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-importação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos da ação declaratória decisões e documentos que demonstram operações de importação por conta e ordem de terceiros e tendo sido apurados créditos e autorizada a compensação, prevalece a coisa julgada sobre a matéria já decidida, de modo que é vedada a rediscussão da legitimidade da impetrante na fase de execução; assim, reconheceu-se a ilegalidade do indeferimento das compensações realizadas pela recorrente e concedeu-se a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança concedida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Concedo a segurança