REsp 2150421 - DECISAO

REsp 2150421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia suscitada no recurso especial não se enquadra no Tema n. 1244 (que trata de importações de países signatários do GATT e da cláusula de tratamento nacional) e decorre da aplicação direta da legislação interna (arts. 1º, 14 e 14-A da Lei 10.865/2004); por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos, por não se tratar de hipótese de competência da Presidência do STJ prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno.

Parties
Embargante: CARBOXI - INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

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Parties

CARBOXI - INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida no recurso especial é distinta do Tema n. 1244
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º, 14 e 14-A da Lei 10.865/2004 à suspensão/isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação para indústrias na ZFM
  3. 3 Se a hipótese se enquadra nas atribuições da Presidência do STJ (art. 21-E, V do Regimento Interno) e se deve ser submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia suscitada no recurso especial não se enquadra no Tema n. 1244 (que trata de importações de países signatários do GATT e da cláusula de tratamento nacional) e decorre da aplicação direta da legislação interna (arts. 1º, 14 e 14-A da Lei 10.865/2004); por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos, por não se tratar de hipótese de competência da Presidência do STJ prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Fica tornada sem efeito a decisão embargada